Isenção de IPTU 2024

Isenção de IPTU 2021 – O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) trata-se de Imposto Brasileiro, previsto em Constituição Federal, de competência Municipal.

Tem fundamental importância no orçamento Municipal, uma vez que é uma das principais fontes de renda destes, juntamente com o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Isenção de IPTU 2024

A antecipação da Concessão da Isenção de IPTU 2024, por parte dos Municípios, tem por objetivo, dispensar do pagamento de tal Tributo em determinados casos.

Porém, devido ao fato de não serem difundidas informações a respeito de tais direitos, muitos contribuintes que têm garantidos assegurada tal Isenção, pagam o Imposto.

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• IPTU Fortaleza 2024;
• IPTU Rio de Janeiro 2024;
• IPTU Curitiba 2024.

Quem tem direito a Isenção IPTU

A Isenção IPTU varia de acordo com as regras estabelecidas de Município para Município.

Em São Paulo, têm Isenção IPTU:

• Aposentados pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia;
• Entidades culturais;
• Agremiações desportivas;
• Sociedades Amigos de Bairros;
• Deficientes;
• Teatros e espaços culturais.

Isenção de IPTU para idosos

Através do Estatuto do Idoso, são garantidos a estes, isenções tributárias (dentre eles o IPTU), a fim de oferecer aos idosos, todas as condições para plena saúde física e mental. O objetivo principal é que o dinheiro da Isenção seja remanejado para outros princípios básicos de atendimento à faixa etária. Dentre eles o comprometimento com remédios e alimentação, dentre outras necessidades específicas da faixa etária, uma vez que muitos idosos no país se encontram marcados pela presença de doenças e em condições de pobreza.

A Isenção IPTU Idosos, necessita ser solicitada junto as Secretarias da Fazenda de cada Município (lembrando que as regras da Isenção variam de acordo de Município para Município) onde são protocolados todos os documentos necessários para se obter essa gratuidade.

É fundamental destacar, que uma vez tendo ingressado neste benefício, o mesmo deve ser renovado anualmente para que não ocorra seu cancelamento.

Geralmente as regras gerais para Isenção IPTU costumam ser bem semelhantes entre os municípios.

Porém, as principais delas, são:

• Ter idade acima de 60 anos;
• Ser proprietário de apenas um imóvel;
• Ser aposentada e receber até 2 salários mínimos mensais;
• Possuir comprovante de sua renda mensal.

Isenção de IPTU para deficientes

Alguns Municípios concedem Isenção IPTU 2024 aos cidadãos Deficientes. Neste caso, é fundamental checar o que prevê a Legislação do Município, que, em geral, pode ser obtida no portal da Prefeitura na internet.

Os pré-requisitos a serem atendidos para Isenção, costumam girar em torno de o Deficiente:

• Possuir terrenos de até 500 m², com área construída máxima de 160 m², destinado à moradia do proprietário e familiares;
• Compreender renda familiar máxima de 3 salários mínimos (R$ 2.862,00, considerando-se o valor atual do salário mínimo de R$ 954,00);
• Apresentar comprovante oficial de posse de somente 1 imóvel em seu nome.

Como Solicitar a Isenção de IPTU 2024

De acordo com cada grupo atendido pela isenção, torna-se necessário, realizar, em geral, os procedimentos que englobam:

• Apresentação do Requerimento de Isenção;
• Verificação da Documentação Necessária para efetivação de tal Isenção;
• Atendimento de Pré Requisitos para Requerimento;
• Verificação dos Prazos a serem Atendidos;
• Validação do Local de Apresentação do Processo Administrativo.