Todos os brasileiros que possuem um imóvel sabem da importância que tem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas existe uma situação envolvendo este tributo que deixa muitas pessoas com uma pulga atrás da orelha. É o caso do IPTU 2024 Progressivo, estabelecido pelos artigos 156 e 182 da constituição. O artigo a seguir foi elaborado com a finalidade de explicar tudo o que diz respeito ao IPTU Progressivo. Portanto, se você tem dúvidas a respeito do assunto, saiba que poderá esclarece-las agora mesmo! Continue acompanhando o nosso conteúdo e não deixe nenhuma informação passe despercebida.
Este é um assunto interessante e que muitos cidadãos devem melhor se informar, pois caso esta situação venha a ocorrer com seu imóvel, você já saberá do que se trata e com certeza vai saber como resolve-la da melhor maneira possível.
Conteúdo
Como Funciona o IPTU 2024 Progressivo
Como vimos, o Imposto Predial e Territorial Urbano, mais conhecido pela sua sigla IPTU, é um dos principais tributos estabelecidos pelo governo aos cidadãos que possuem imóvel localizados em local considerado urbanizado. Mas e quando se trata de uma situação diferente relacionada a este imposto, como ocorre com o IPTU Progressivo?
Esta situação está presente nos artigos 156 e 182 da Constituição Federal, estas que autoriza os municípios brasileiros a estabelecerem alíquotas progressivas acima do valor do IPTU. Mas, para isto é preciso que ocorra uma das seguintes situações. Vejamos:
- A primeira delas é em relação ao valor venal do imóvel, à sua localização e seu uso.
- Já a segunda é chamada de “Progressividade no Tempo”, que tem a função de aplicar penalidades ao proprietário que não mantém a seu imóvel devidamente adequado sob o ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade.
Melhor dizendo, o IPTU Progressivo recai sobre os cidadãos que possuem o terreno/casa/apartamento, mas não fazem o bom uso do mesmo, deixando-o subutilizados. Assim, o valor cobrado do imposto vai aumentando à medida que o tempo passa.
Por isto, é interessante manter sempre as suas propriedades devidamente regularizadas, mesmo que você não vá até elas com frequência. Mas, na grande maioria das vezes, esta situação ocorre com imóveis de grandes dimensões, como por exemplo: prédios abandonados.
Para que Serve o IPTU Progressivo
O principal objetivo da criação do IPTU 2024 Progressivo é o de evitar que os proprietários tentem ceder, alugar ou vender estes imóveis considerados subutilizados. Afinal, nenhum comprador vai querer pagar em uma propriedade que não esteja devidamente regularizada quanto aos impostos do governo.
Em casos em que um determinado imóvel não recebe um destino adequado, a prefeitura do município em que ele está localizado passa a ter o poder de desapropriá-lo em troca de títulos da dívida pública.
E quando o proprietário descumpre as determinações do Governo, a lei federal autoriza os municípios a fazerem o uso do IPTU Progressivo. Esta é uma forma de punir financeiramente os proprietários que fazem o mal-uso de seus imóveis.
De acordo com a lei federal, a alíquota do imposto pode aumentar durante um período de cinco ano, alcançando até 15% de juros em cima do valor total do imóvel. E depois deste prazo, o dono da propriedade estará sujeito à desapropriação da mesma.
É interessante informar que a cobrança do IPTU 2024 não recai sobre imóveis administrados pela União, através de autarquias e fundações públicas, que possuem imunidade tributária. Ou seja, um imóvel que está sob o controle da União não poderá ser alvo de nenhuma cobrança vindas do IPTU ou IPTU progressivo.
VEJA TAMBÉM:
Constituição IPTU Progressivo
A aplicação do IPTU Progressivo teve as suas raízes na constituição de 1988. Ela determina que a propriedade privada precisa ter uma “função social”.
Além disso, o documento afirma que, toda propriedade urbana está de acordo com sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação do município expressas no plano diretor.
Para maior entendimento:
- As propriedades privadas e imóveis presentes nas cidades brasileiras não tem o objetivo de beneficiar apenas o seu proprietário.
- Mas também os demais cidadãos, conforme está estabelecido nas regras do plano diretor definido pelos representantes eleitos.
O plano diretor, para quem não sabe, é um documento feito periodicamente pelas prefeituras para direcionar o desenvolvimento da cidade. Ele tem o poder de definir parâmetros que avaliarão se um determinado imóvel se encontra de acordo com a sua função social ou não.
Existe também a lei federal nº 10.257, de 2001. Ela estabelece que o plano diretor tem direito a determinar que imóveis subutilizados ou desocupados podem passar a ser usados. Logo, ela pode determinar que, proprietários garantam que imóveis vazios sejam ocupados, ou até mesmo que edificações possam ser construídas em terrenos vazios.
